Termos de Uso

Sistema Meu Gestor — versão de setembro de 2026.

1. Objeto e aceitação

O sistema "Meu Gestor" é ferramenta de acompanhamento financeiro e fiscal disponibilizada por Gesiel Lima, CNPJ nº 58.293.980/0001-48 (o "escritório"), aos seus clientes, em qualquer regime tributário — MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

O acesso e o uso do sistema implicam a aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade. Quem não concordar com qualquer disposição deve abster-se de utilizá-lo.

2. Perfis de acesso

O sistema possui dois perfis: (a) o contador, que administra a carteira de clientes vinculados ao escritório; e (b) o cliente, que acessa e mantém os dados da própria empresa.

Cada perfil alcança exclusivamente as funcionalidades e os dados correspondentes ao seu papel. A separação é imposta pelo próprio banco de dados, não apenas pela interface. O escritório pode, ainda, liberar ou restringir módulos específicos por cliente.

3. Autorização de acesso e gestão de dados

Ao criar sua conta, o cliente autoriza expressamente o escritório responsável — identificado pelo vínculo estabelecido no cadastro — a acessar, visualizar, lançar e gerenciar, em seu nome, os dados financeiros, fiscais, cadastrais e de folha inseridos no sistema.

A autorização é inerente à prestação do serviço contratado e vigora enquanto durar o vínculo. Não constitui procuração nem outorga poderes de representação perante terceiros ou órgãos públicos, que dependem de instrumento próprio.

4. Responsabilidade pelas informações

O cliente é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados que insere ou autoriza o escritório a inserir, inclusive quanto a informações de terceiros — como dados de funcionários e de compradores identificados em vendas.

Ao inserir dados de terceiros, o cliente declara possuir base legal para fazê-lo e assume perante essas pessoas as obrigações que a Lei nº 13.709/2018 lhe atribui na condição de empregador ou fornecedor.

O escritório responde pelo tratamento adequado desses dados no exercício da prestação de serviços contábeis, de consultoria e de gestão empresarial, conforme a Política de Privacidade.

5. Natureza da ferramenta

O sistema organiza e apresenta informações; não substitui a análise técnica do profissional contábil nem constitui aconselhamento fiscal, jurídico ou financeiro automatizado. Valores, projeções e indicadores exibidos derivam dos dados lançados e não dispensam conferência.

Registros no sistema não constituem protocolo perante órgão público: a transmissão de declarações e o recolhimento de tributos ocorrem nos canais oficiais competentes.

6. Uso adequado e segurança da conta

O acesso é pessoal e intransferível. O usuário compromete-se a manter suas credenciais em sigilo e a comunicar imediatamente ao escritório qualquer suspeita de uso não autorizado.

A senha deve observar a política vigente — no mínimo doze caracteres, com letra, número e símbolo. Atualizada essa política, o sistema pode condicionar o acesso às demais telas à troca da senha dentro do prazo informado.

É vedado utilizar o sistema para fins ilícitos, tentar acessar dados de terceiros, contornar controles de segurança, automatizar acessos sem autorização ou sobrecarregar a infraestrutura.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O sistema é oferecido "como está", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas e falhas de terceiros — provedores de infraestrutura, e-mail e conectividade — podem interromper temporariamente o acesso.

Os avisos por e-mail e as notificações internas são apoio à organização, não garantia de cumprimento de prazo. A responsabilidade pelos prazos fiscais e trabalhistas permanece integralmente com quem a legislação a atribui, independentemente de o aviso ter sido entregue, lido ou recebido.

O escritório e os desenvolvedores não respondem por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes de indisponibilidade temporária ou de dados incorretos lançados pelo próprio usuário.

8. Encerramento e exclusão de dados

O cliente pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento, pela funcionalidade em Configurações ou diretamente ao escritório. A solicitação inicia o fluxo de exclusão, que se completa após decorridos os prazos de guarda obrigatória descritos na Política de Privacidade.

O escritório pode suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento destes Termos ou de encerramento da relação contratual, preservados os dados pelos prazos legais.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no sistema, nos serviços ou na legislação. A versão vigente é a publicada nesta página, identificada pela data no topo. O uso continuado após a publicação implica aceitação da nova versão.

10. Legislação e foro

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Feira de Santana, Bahia, para dirimir controvérsias, ressalvada a competência do foro de domicílio do consumidor quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.