Sistema Meu Gestor — versão de setembro de 2026.
O controlador dos dados pessoais tratados neste sistema, nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), é Gesiel Lima, inscrito no CNPJ nº 58.293.980/0001-48, doravante "escritório". É o escritório quem define as finalidades e os meios do tratamento.
O desenvolvimento e a manutenção técnica do sistema são realizados por prestador de serviço que atua na qualidade de operador (art. 5º, VII), por conta e ordem do escritório, sem autonomia para definir finalidades próprias de tratamento.
São titulares de dados tratados neste sistema:
Os dois últimos grupos não utilizam o sistema e não têm relação direta com o escritório: seus dados são inseridos pela empresa cliente. Ainda assim, os direitos do art. 18 da LGPD aplicam-se a eles integralmente, pelo canal indicado no item 9.
Dados cadastrais da empresa e do titular: razão social e nome fantasia, CNPJ, CPF do titular, endereço, município, UF, telefone, e-mail, CNAE, data de abertura, regime tributário e situação cadastral.
Dados financeiros e fiscais: receitas, despesas, compras, vendas, contas a pagar e a receber, estoque, conciliação bancária, notas fiscais, guias do regime, declarações e obrigações acessórias.
Dados de funcionários: nome, CPF, cargo, data de admissão, salário, jornada e vencimento de férias, situação funcional e documentação registrada pelo empregador.
Dados de acesso: e-mail utilizado como credencial, senha armazenada de forma irreversível (nunca em texto legível), foto de perfil quando enviada, data e hora dos acessos e registro de auditoria das ações sensíveis.
Documentos enviados: arquivos anexados pelo cliente ou pelo escritório no acompanhamento fiscal.
Não há tratamento de dados pessoais sensíveis (art. 5º, II) — origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, vida sexual, genéticos ou biométricos. CPF, salário e remuneração não são dados sensíveis segundo a LGPD, mas são informações de alto impacto para o titular e recebem controle de acesso rigoroso.
O tratamento não depende de consentimento. Ele se apoia nas seguintes hipóteses do art. 7º da LGPD:
Quanto aos dados de funcionários, o tratamento decorre das obrigações trabalhistas e previdenciárias do empregador, igualmente amparadas nos incisos II e V.
Ao aceitar o convite e criar sua conta, o cliente reconhece que o escritório responsável — identificado no vínculo estabelecido no cadastro — acessa, visualiza, lança e gerencia, em seu nome, os dados financeiros, fiscais, cadastrais e de folha inseridos no sistema.
Essa autorização é inerente à prestação do serviço contratado e vigora enquanto durar o vínculo entre cliente e escritório. Encerrado o vínculo, cessa o acesso do escritório aos dados, ressalvada a guarda legal descrita no item 6.
Os dados contábeis e fiscais são mantidos pelo prazo exigido pela legislação — em regra, cinco anos contados do encerramento do exercício, podendo ser maior conforme a obrigação específica. Registros trabalhistas seguem os prazos próprios da legislação aplicável.
A solicitação de exclusão de conta inicia um fluxo de expurgo automatizado, que remove os dados definitivamente após decorrido o prazo de guarda obrigatória. Até lá, os dados permanecem restritos ao cumprimento dessa obrigação, não sendo utilizados para nenhuma outra finalidade.
Vencidos os prazos legais, os dados são eliminados ou anonimizados, conforme o art. 16 da LGPD.
Os dados não são vendidos, cedidos, alugados nem utilizados para publicidade. O compartilhamento limita-se a:
O banco de dados deste sistema está hospedado em São Paulo, no Brasil. A hospedagem da aplicação e o envio de e-mails ocorrem em servidores fora do território nacional — transferência internacional admitida pelo art. 33, IX, da LGPD, por ser necessária à execução do contrato do qual o titular é parte.
O escritório adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados (art. 46), entre elas:
Nenhuma medida elimina integralmente o risco. Identificado incidente com potencial de dano relevante, o escritório comunicará os titulares afetados e a autoridade, descrevendo o ocorrido e as providências adotadas.
O art. 18 da LGPD assegura ao titular: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; e revisão de decisões automatizadas.
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41) é Gesiel Lima, que pode ser contatado pelo e-mail gesielcontador@gmail.com.
As solicitações são respondidas em prazo razoável. A eliminação pode ser recusada, no todo ou em parte, quando os dados forem necessários ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício regular de direitos — hipótese em que o titular será informado do motivo e do prazo de guarda aplicável.
O titular pode também peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, § 1º.
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